Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5150305-06.2017.8.13.0024 - TJMG

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:09

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:09

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2026, 20:25

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

24/04/2026, 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 20:25

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2026, 20:25

Juntada de Petição de certidão de migração

24/04/2026, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 20:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/03/2026, 17:43

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 18:23

Conclusos para despacho

13/01/2026, 13:30

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

13/01/2026, 13:30

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 13:25

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

11/11/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 20:34

Decorrido prazo de AGENCIA ADVENTISTA DE DESENV E RECURS ASSIST DO BRASIL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/10/2025, 11:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/09/2025, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2025, 12:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/09/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 17:06

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/09/2025, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 18:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/07/2025, 16:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/06/2025, 15:24

Decorrido prazo de AGENCIA ADVENTISTA DE DESENV E RECURS ASSIST DO BRASIL em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:21

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2025, 17:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/06/2025, 14:01

Juntada de Alvará

29/05/2025, 20:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/05/2025, 15:00

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 15:13

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2025, 16:47

Conclusos para despacho

27/01/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/01/2025, 10:02

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2025, 18:26

Juntada de Alvará

10/01/2025, 18:23

Juntada de Alvará

10/01/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/01/2025, 22:40

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2024, 15:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/11/2024, 18:12

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 18:25

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

12/11/2024, 18:24

Desentranhado o documento

12/11/2024, 18:24

Juntada de Alvará

12/11/2024, 18:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/11/2024, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 17:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2024, 18:22

Conclusos para despacho

31/07/2024, 18:15

Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2024, 12:49

Desentranhado o documento

31/07/2024, 12:49

Conclusos para despacho

31/07/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:44

Expedição de RPV.

31/07/2024, 11:50

Juntada de Alvará

30/07/2024, 19:20

Juntada de Alvará

30/07/2024, 19:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/07/2024, 17:24

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 16:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/07/2024, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2024, 13:08

Decorrido prazo de AGENCIA ADVENTISTA DE DESENV E RECURS ASSIST DO BRASIL em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:38

Decorrido prazo de AGENCIA ADVENTISTA DE DESENV E RECURS ASSIST DO BRASIL em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 09:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/06/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 13:58

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:13

Outras Decisões

27/05/2024, 10:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/04/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 14:54

Conclusos para despacho

20/02/2024, 19:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/02/2024, 16:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/02/2024, 19:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/02/2024, 18:55

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2024, 16:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

29/01/2024, 23:37

Juntada de Petição de demonstrativo de cálculo

05/12/2023, 15:50

Juntada de Petição de planilha de cálculo

04/12/2023, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2023, 18:40

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 15:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/11/2023, 13:09

Conclusos para despacho

26/10/2023, 15:52

Decorrido prazo de REJANE ALVES PEREIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:33

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 09:14

Conclusos para despacho

27/09/2023, 18:16

Decorrido prazo de AGENCIA ADVENTISTA DE DESENV E RECURS ASSIST DO BRASIL em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/09/2023, 17:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/09/2023, 00:47

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2023, 16:25

Arquivamento

30/08/2023, 15:25

Conclusos para despacho

26/08/2023, 02:13

Juntada de Outros documentos

26/08/2023, 02:13

Recebidos os autos

26/08/2023, 02:13

Recebidos os autos

26/08/2023, 02:13

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/11/2022, 18:23

Recebidos os autos

10/11/2022, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/10/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 21:51

Conclusos para despacho

24/10/2022, 15:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2022, 19:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/10/2022, 06:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/10/2022, 06:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/10/2022, 03:28

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2022, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2022, 21:07

Juntada de Petição de apelação

11/08/2022, 16:35

Juntada de Petição de apelação

22/07/2022, 15:08

Juntada de Petição de apelação

20/07/2022, 23:56

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2022, 08:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2022, 20:10

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 16:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/03/2022, 11:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/03/2022, 14:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/03/2022, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2022, 11:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/02/2022, 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2022, 13:24

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2021, 00:38

Julgado procedente em parte do pedido

09/12/2021, 14:57

Conclusos para julgamento

18/10/2019, 14:45

Juntada de Petição de alegações finais

18/09/2019, 20:06

Juntada de Petição de alegações finais

29/08/2019, 16:42

Decorrido prazo de ANDRE VIDAL DOS SANTOS em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 03:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/07/2019, 12:04

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2019, 14:25

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2019, 14:25

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2019, 14:25

Decorrido prazo de ANDRE VIDAL DOS SANTOS em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 02:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/07/2019, 10:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/07/2019, 22:00

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2019, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2019, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2019, 13:29

Juntada de Outros documentos

19/06/2019, 13:28

Audiência instrução e julgamento realizada 18/06/2019 15:00 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte.

19/06/2019, 13:14

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2019, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2019, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2019, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 20:33

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 13:09

Conclusos para despacho

12/06/2019, 13:09

Juntada de Petição de petição

11/06/2019, 17:24

Juntada de Mandado

11/06/2019, 15:18

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2019, 14:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/06/2019, 21:08

Juntada de Petição de petição

29/05/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2019, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2019, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2019, 16:53

Audiência instrução e julgamento designada 18/06/2019 15:00 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte.

21/05/2019, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2019, 13:19

Conclusos para despacho

11/12/2018, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2018, 17:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/12/2018, 11:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/11/2018, 18:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/11/2018, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2018, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2018, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2018, 16:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/11/2018, 12:02

Juntada de Petição de impugnação

01/11/2018, 11:59

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2018, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2018, 16:16

Juntada de Petição de contestação

02/10/2018, 16:07

Decorrido prazo de AGENCIA ADVENTISTA DE DESENV E RECURS ASSIST DO BRASIL em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 03:04

Juntada de Petição de contestação

19/09/2018, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2018, 17:43

Juntada de Mandado

10/08/2018, 16:52

Expedição de Mandado.

01/08/2018, 15:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/05/2018, 10:14

Decorrido prazo de REJANE ALVES PEREIRA em 26/02/2018 23:59:59.

27/02/2018, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2018, 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/01/2018, 11:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/01/2018, 15:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/01/2018, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2018, 15:07

Juntada de Mandado

24/01/2018, 15:04

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 14:44

Conclusos para despacho

20/10/2017, 11:33

Expedição de Certidão.

20/10/2017, 11:33

Distribuído por sorteio

19/10/2017, 12:24

—

Partes do Processo(44)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 28/04/2026.

Expedição de comunicação via sistema.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de certidão de migração

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(21)