Voltar para busca
—
MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
25/01/2024
Valor da Causa
R$ 426.970,33
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
Processos relacionados
1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez