Embargos de Declaração Cível 5126267-56.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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Embargos de Declaração Cível
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
Mostrar
Autor
SUPER ESTAGIOS LTDA - EPP
Terceiro
SUPER ESTAGIOS
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
Advogados / Representantes
ANDRE BORGES PIRES FERREIRA
OAB/MG 115753
·
Representa: Autor
LINCOLN DAQUINO FILOCRE
Representa: Autor
FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES
OAB/MG 74982
·
Representa: Autor
JOAO PAULO PINHEIRO COSTA
OAB/MG 111413
·
Representa: Autor
POLIANA MODENESI FERRAZ
Representa: Réu
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
SUPER ESTAGIOS LTDA - EPP
Terceiro
SUPER ESTAGIOS
Terceiro
Movimentações
Ver movimentações no processo principal
05/05/2023, 00:00
Transitado em Julgado
04/05/2023, 00:00
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS - MG
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Terceiro
AGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
SUPER ESTAGIOS LTDA - EPP
CNPJ
11.***.***.0001-52
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Reu
Juntada de petição eletrônica
28/03/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
07/03/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
06/03/2023, 15:18
Comunicado o acórdão em:
02/03/2023, 00:00
Designado para julgamento virtual
28/02/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
28/02/2023, 00:00
Autos devolvidos
16/01/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
09/01/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
02/01/2023, 00:00
Documentos
Acórdão
•
02/03/2023, 14:58