Recurso Especial 5131672-44.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

NUCLEO EDUCACIONAL E CULTURAL NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA EPP

Terceiro

NUCLEO EDUCACIONAL E CULTURAL NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - EPP

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

HELOISA CARVALHO

OAB/MG 68239·Representa: Autor

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA

OAB/MG 89353·Representa: Autor

SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR

OAB/MG 136642·Representa: Réu

SILVIO MENDES ARRUDA

OAB/MG 131598·Representa: Réu

VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 132947·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

NUCLEO EDUCACIONAL E CULTURAL NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA EPP

Terceiro

NUCLEO EDUCACIONAL E CULTURAL NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - EPP

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

NUCLEO EDUCACIONAL E CULTURAL NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

21/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

17/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/01/2023, 09:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

20/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/10/2022, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/10/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2022, 00:00

Expedição de

05/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

02/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•19/01/2023, 10:43