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Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2016

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 04/02/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(29)