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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. André Leite Praça

Partes do Processo

CONCEICAO VIEIRA DE FARIA RIBEIRO

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO em 27/04/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)