Mandado de Segurança Cível 5099612-42.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça

Partes do Processo

PIERALISI DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 07:58

Juntada de certidão de baixa

03/07/2025, 07:58

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 07:57

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

03/07/2025, 07:56

Decorrido prazo de PIERALISI DO BRASIL LTDA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2025, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 00:17

Publicado Intimação em 06/05/2025.

06/05/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 11:39

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2025, 11:39

Juntada de Alvará

30/04/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 14:40

Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:52

Decorrido prazo de PIERALISI DO BRASIL LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:55

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 07:58

Juntada de certidão de baixa

03/07/2025, 07:58

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 07:57

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

03/07/2025, 07:56

Decorrido prazo de PIERALISI DO BRASIL LTDA em 13/05/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•28/03/2025, 14:40

Despacho

•28/11/2024, 17:40

14/05/2025, 00:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2025, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 00:17

Publicado Intimação em 06/05/2025.

06/05/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 11:39

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2025, 11:39

Juntada de Alvará

30/04/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 14:40

Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:52

Decorrido prazo de PIERALISI DO BRASIL LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/12/2024, 19:19

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 17:40

Conclusos para despacho

01/11/2024, 07:29

Processo Reativado

01/11/2024, 07:28

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 07:28

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 21:56

Decorrido prazo de PIERALISI DO BRASIL LTDA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:29

Decorrido prazo de PIERALISI DO BRASIL LTDA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:28

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2024, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 12:23

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 12:46

Juntada de certidão de baixa

30/01/2024, 12:46

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

30/01/2024, 12:45

Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:50

Decorrido prazo de PIERALISI DO BRASIL LTDA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 01:00

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:46

Conclusos para despacho

20/09/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2023, 15:34

Juntada de certidão decurso de prazo

10/07/2023, 15:30

Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de PIERALISI DO BRASIL LTDA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:32

Decorrido prazo de PIERALISI DO BRASIL LTDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:16

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2023, 09:15

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

24/04/2023, 04:45

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2023, 08:33

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2023, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 18:51

Juntada de Outros documentos

15/04/2023, 02:48

Recebidos os autos

15/04/2023, 02:48

Recebidos os autos

15/04/2023, 02:48

Conclusos para despacho

15/04/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 Apelante(s) - PIERALISI DO BRASIL LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALISSON BRYAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ELIZA REMEDIO ALECRIM, MARCELO PADUA CAVALCANTI, MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 Apelante(s) - PIERALISI DO BRASIL LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Leite Praça Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALISSON BRYAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ELIZA REMEDIO ALECRIM, MARCELO PADUA CAVALCANTI, MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/01/2023 Apelante(s) - PIERALISI DO BRASIL LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALISSON BRYAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ELIZA REMEDIO ALECRIM, MARCELO PADUA CAVALCANTI, MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 Apelante(s) - PIERALISI DO BRASIL LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALISSON BRYAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ELIZA REMEDIO ALECRIM, MARCELO PADUA CAVALCANTI, MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/10/2022, 21:20

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 21:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:23

Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2022, 16:29

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/09/2022, 20:13

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2022, 10:17

Juntada de Petição de apelação

25/08/2022, 08:54

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2022, 19:40

Denegada a Segurança a PIERALISI DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.302.778/0001-18 (IMPETRANTE)

03/08/2022, 17:59

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 13:02

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/08/2022, 11:19

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2022, 15:13

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

16/07/2022, 15:12

Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:32

Decorrido prazo de PIERALISI DO BRASIL LTDA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 05:03

Juntada de Mandado

01/07/2022, 11:26

Juntada de Petição de informações prestadas

24/06/2022, 14:09

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2022, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2022, 19:11

Não Concedida a Medida Liminar

10/06/2022, 16:23

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 16:59

Conclusos para decisão

27/05/2022, 12:11

Expedição de Certidão de Triagem.

27/05/2022, 12:11

Distribuído por sorteio

25/05/2022, 01:01

Despacho

•22/09/2023, 15:46

Despacho

•19/04/2023, 18:51

Documentos 2ª instância

•15/04/2023, 02:48

Intimação

•03/08/2022, 19:40

Sentença

•03/08/2022, 17:59

Intimação

•16/07/2022, 15:13

Documentos comprobatórios

•24/06/2022, 14:09

Documentos comprobatórios

•24/06/2022, 14:09

Documentos comprobatórios

•24/06/2022, 14:09

Documentos comprobatórios

•24/06/2022, 14:09

Documentos comprobatórios

•24/06/2022, 14:09

Documentos comprobatórios

•24/06/2022, 14:09

Intimação

•10/06/2022, 19:11

Todos os documentos(16)

Despacho

•28/03/2025, 14:40

Despacho

•28/11/2024, 17:40

Despacho

•22/09/2023, 15:46

Despacho

•19/04/2023, 18:51

Documentos 2ª instância

•15/04/2023, 02:48

Intimação

•03/08/2022, 19:40

Sentença

•03/08/2022, 17:59

Intimação

•16/07/2022, 15:13

Documentos comprobatórios

•24/06/2022, 14:09

Documentos comprobatórios

•24/06/2022, 14:09

Documentos comprobatórios

•24/06/2022, 14:09

Documentos comprobatórios

•24/06/2022, 14:09

Documentos comprobatórios

•24/06/2022, 14:09

Documentos comprobatórios

•24/06/2022, 14:09

Intimação

•10/06/2022, 19:11

Decisão

•10/06/2022, 16:23