Agravo em Recurso Especial 5111541-77.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MMP ALIMENTOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

MMP ALIMENTOS EIRELI ME

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 03/11/2023

06/11/2023, 09:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2023

04/09/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/09/2023, 19:30

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS

01/09/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/09/2023

01/09/2023, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

26/06/2023, 16:11

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

26/06/2023, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/06/2023, 16:24

Documentos

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