Recurso Especial 5111541-77.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0012-12
Mostrar
Autor
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MMP ALIMENTOS EIRELI - ME
Terceiro
Movimentações
Juntada de petição eletrônica
15/05/2023, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
15/05/2023, 00:00
MMP ALIMENTOS EIRELI ME
Terceiro
MMP ALIMENTOS EIRELI - ME
CNPJ
21.***.***.0001-94
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JOANA FARIA SALOME
OAB/MG 96744
·
Representa: Autor
ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI
OAB/MG 75853
·
Representa: Réu
GILMARA APARECIDA DE CASTRO
Representa: Réu
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
12/05/2023, 09:39
Juntada de petição eletrônica
11/05/2023, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
11/05/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
10/05/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
10/05/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
10/05/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
10/05/2023, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
09/05/2023, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
27/03/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
27/03/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
21/03/2023, 00:00
Recebidos os autos
17/03/2023, 00:00
Expedição de
17/03/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (17)
Todas as movimentações
(17)
Juntada de petição eletrônica
15/05/2023, 00:00
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15/05/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
12/05/2023, 09:39
Juntada de petição eletrônica
11/05/2023, 00:00
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11/05/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
10/05/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
10/05/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
10/05/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
10/05/2023, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
09/05/2023, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
27/03/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
27/03/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
21/03/2023, 00:00
Recebidos os autos
17/03/2023, 00:00
Expedição de
17/03/2023, 00:00
Remetidos os autos
14/03/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
03/03/2023, 00:00
Documentos
Decisão
•
09/05/2023, 18:25