Recurso Especial 5060157-07.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO MAGALHAES VILELA

OAB/MG 48873·Representa: Autor

DENIZE DE OLIVEIRA

OAB/MG 89094·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MONTAFOR LTDA - ME

Terceiro

MONTAFOR LTDA ME

Terceiro

MONTAFOR LTDA ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

11/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

08/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2024, 14:50

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

08/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2023, 00:00

Expedição de

04/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•05/01/2024, 16:00

Documentos

•31/10/2023, 23:46