Agravo em Recurso Especial 5000527-27.2019.8.13.0400 - TJMG | JusConsulta

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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

TRANSCOTTA AGENCIA DE VIAGENS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

TRANSCOTTA AGENCIA DE VIAGENS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE MARIANA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

23/04/2026, 08:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 379725/2026

22/04/2026, 15:51

Protocolizada Petição 379725/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/04/2026

22/04/2026, 15:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 370403/2026

17/04/2026, 14:41

Protocolizada Petição 370403/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/04/2026

17/04/2026, 14:20

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 15/04/2026 Petição Nº 349157/2026 -

15/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2026, 01:37

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 349157/2026. Publicação prevista para 15/04/2026)

13/04/2026, 18:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 349157/2026

13/04/2026, 17:56

Protocolizada Petição 349157/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 13/04/2026

13/04/2026, 17:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 340282/2026

10/04/2026, 14:26

Protocolizada Petição 340282/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2026

10/04/2026, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 01:05

Conheço do agravo de CASTRO COTTA TRANSPORTES LTDA para não conhecer do Recurso Especial

31/03/2026, 09:40

Todas as movimentações(33)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

23/04/2026, 08:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 379725/2026

22/04/2026, 15:51

Protocolizada Petição 379725/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/04/2026

22/04/2026, 15:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 370403/2026

17/04/2026, 14:41

Protocolizada Petição 370403/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/04/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 09:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•23/03/2026, 08:08

17/04/2026, 14:20

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 15/04/2026 Petição Nº 349157/2026 -

15/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2026, 01:37

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 349157/2026. Publicação prevista para 15/04/2026)

13/04/2026, 18:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 349157/2026

13/04/2026, 17:56

Protocolizada Petição 349157/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 13/04/2026

13/04/2026, 17:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 340282/2026

10/04/2026, 14:26

Protocolizada Petição 340282/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2026

10/04/2026, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 01:05

Conheço do agravo de CASTRO COTTA TRANSPORTES LTDA para não conhecer do Recurso Especial

31/03/2026, 09:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 09:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

23/03/2026, 21:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

23/03/2026, 21:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 270827/2026

23/03/2026, 20:51

Protocolizada Petição 270827/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/03/2026

23/03/2026, 20:38

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

23/03/2026, 08:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

17/07/2025, 12:06

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

17/07/2025, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

01/07/2025, 06:26

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

01/07/2025, 06:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025

01/07/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/06/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/06/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2025

27/06/2025, 19:40

Determinada a distribuição do feito

27/06/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

27/05/2025, 14:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/05/2025, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/05/2025, 11:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•27/06/2025, 19:40

-

•20/05/2025, 11:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•20/05/2025, 11:39

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/05/2025, 11:39

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/05/2025, 11:39

-

•20/05/2025, 11:39

-

•20/05/2025, 11:39

-

•20/05/2025, 11:39

-

•20/05/2025, 11:39

-

•20/05/2025, 11:38

-

•20/05/2025, 11:38

-

•20/05/2025, 11:38

-

•20/05/2025, 11:38

Todos os documentos(18)

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 09:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•23/03/2026, 08:08

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•27/06/2025, 19:40

-

•20/05/2025, 11:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•20/05/2025, 11:39

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/05/2025, 11:39

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/05/2025, 11:39

-

•20/05/2025, 11:39

-

•20/05/2025, 11:39

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•20/05/2025, 11:39

-

•20/05/2025, 11:39

-

•20/05/2025, 11:38

-

•20/05/2025, 11:38

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•20/05/2025, 11:38

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•20/05/2025, 11:38

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•20/05/2025, 11:38

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•20/05/2025, 11:38

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•20/05/2025, 11:38