Embargos de Declaração Cível 5133926-24.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO

OAB/MG 112737·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA

OAB/MG 79823·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

OMEGA PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

OMEGA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/08/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/08/2021, 10:35

Autos devolvidos

12/08/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

12/08/2021, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

12/08/2021, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

12/08/2021, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/07/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/07/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•12/08/2021, 10:24