Apelação / Remessa Necessária 5033246-21.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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—

ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

IPSEMG

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDA DO CARMO SILVA

OAB/MG 61751·Representa: Autor

LUCAS BARBOSA BATISTA

OAB/MG 155305·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

IPSEMG

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CARLOS HENRIQUE LAFETA DE ALMEIDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

DIRETOR DE PREVIDENCIA DO IPSEMG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CARLOS HENRIQUE LAFETA DE ALMEIDA

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS HENRIQUE LAFETA DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR DE PREVIDENCIA DO IPSEMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

21/01/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/01/2026, 00:00

Autos devolvidos

24/11/2025, 00:00

Despacho proferido

24/11/2025, 00:00

Expedição de

24/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/07/2025, 00:00

Despacho proferido

17/07/2025, 00:00

Expedição de

17/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

16/07/2025, 22:29

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/07/2025

16/07/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

15/04/2025, 00:56

Sem manifestação da parte

15/04/2025, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/04/2025, 09:06

Decorrido o prazo

08/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(63)

Juntada de petição eletrônica

21/01/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/01/2026, 00:00

Autos devolvidos

24/11/2025, 00:00

Despacho proferido

24/11/2025, 00:00

Expedição de

24/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 12:42

Decisão

•16/07/2025, 19:51

Juntada de petição eletrônica

28/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/07/2025, 00:00

Despacho proferido

17/07/2025, 00:00

Expedição de

17/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

16/07/2025, 22:29

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/07/2025

16/07/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

15/04/2025, 00:56

Sem manifestação da parte

15/04/2025, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/04/2025, 09:06

Decorrido o prazo

08/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2025, 00:00

Despacho proferido

20/03/2025, 00:00

Expedição de

20/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 20/03/2025

20/03/2025, 00:00

Autos devolvidos

19/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/03/2025

19/03/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/11/2024, 15:57

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

12/11/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

22/02/2024, 05:20

Sem manifestação da parte

07/02/2024, 00:59

Decisão interlocutória:

08/01/2024, 00:00

Expedição de

08/01/2024, 00:00

Expedição de

08/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/01/2024

19/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/09/2023

26/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

31/05/2023, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

20/04/2023, 00:00

Expedição de

20/04/2023, 00:00

Expedição de

20/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

17/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/04/2023

17/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/01/2023

20/01/2023, 00:00

Expedição de

20/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

01/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/09/2022

01/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

01/09/2022, 00:00

Expedição de

01/09/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/08/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

09/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

09/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

09/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

09/08/2022, 00:00

Liberado para distribuição

09/08/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 09/08/2022

09/08/2022, 00:00

Decisão

•19/03/2025, 15:30

Decisão

•18/12/2023, 17:49

Decisão

•25/09/2023, 21:12

Decisão

•17/04/2023, 16:31

Decisão

•20/01/2023, 15:49

Decisão

•31/08/2022, 21:09

Outros Documentos

•20/05/2022, 16:06

Outros Documentos

•20/05/2022, 15:47

Outros Documentos

•02/05/2022, 19:08

Outros Documentos

•09/03/2022, 18:08

Outros Documentos

•09/03/2022, 15:41