Recurso Extraordinário com Agravo 5025556-75.2021.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJMG4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

DEDEAGRO COM. E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

GILBERTO LOPES THEODORO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos à Presidência

15/05/2026, 08:20

Conclusos à Presidência

15/05/2026, 08:20

Registrado à Presidência

15/05/2026, 08:20

Registrado à Presidência

15/05/2026, 08:20

Autuado

08/05/2026, 14:21

Autuado

08/05/2026, 14:21

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

05/05/2026, 15:28

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

05/05/2026, 15:28

Documentos

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