Plataforma de Consulta Processual

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG

2° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentações

Recebidos os autos

08/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/08/2025, 00:00

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

MARCIEL MALISESKI JUNIOR

Representa: Réu

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

CNPJ

Reu

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Remetidos os autos

06/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

07/01/2025, 00:00

Recebidos os autos

07/01/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

07/01/2025, 00:00

Remetidos os autos

25/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/10/2023

16/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/10/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/10/2023, 08:26

Demais Documentos à Instrução

•08/05/2023, 22:04

Demais Documentos à Instrução

•08/05/2023, 22:04

Demais Documentos à Instrução

•08/05/2023, 22:04

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Partes do Processo(7)

Recebidos os autos

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Remetidos os autos

Remetidos os autos

Recebidos os autos

Ver movimentações no processo principal

Remetidos os autos

Recebidos os autos

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Juntada de petição eletrônica

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/10/2023

Autos devolvidos

Resultado do julgamento:

Todas as movimentações(24)