Recurso Especial 5024452-50.2016.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

BH FARMA COMERCIO LTDA - ME

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA FRANCA BRASIL

OAB/MG 107113·Representa: Autor

THAIS FERNANDA SANTOS DA SILVA VERCOSA

OAB/MG 80348·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

BH FARMA COMERCIO LTDA - ME

Terceiro

BH FARMA

Terceiro

BH FARMA COMERCIO LTDA ME

Terceiro

BH FARMA COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

25/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/01/2023, 18:46

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

20/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/12/2022, 00:58

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

27/10/2022, 00:00

Expedição de

27/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(16)

Baixa definitiva processo eletrônico

25/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/01/2023, 18:46

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•20/01/2023, 16:52

20/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

20/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/12/2022, 00:58

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

27/10/2022, 00:00

Expedição de

27/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/10/2022, 00:00