Cumprimento de sentença 5114353-58.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2020

Valor da Causa

R$ 121.890,97

Órgão julgador

CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Fabiano Rubinger de Queiroz 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do JD Convocado Fabiano Rubinger de Queiroz 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Fabiano Rubinger de Queiroz 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 10ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 10ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · 10ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2026, 20:17

Decorrido prazo de ELETRA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - EPP em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2026, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 00:40

Outras Decisões

12/11/2025, 16:27

Conclusos para decisão

22/09/2025, 15:47

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2026, 20:17

Decorrido prazo de ELETRA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - EPP em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 13:39

Decisão

•12/11/2025, 16:27

22/04/2026, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2026, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 00:40

Outras Decisões

12/11/2025, 16:27

Conclusos para decisão

22/09/2025, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2025, 18:24

Decorrido prazo de ELETRA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - EPP em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:53

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 17:28

Decorrido prazo de TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 15:42

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:19

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 15:29

Decorrido prazo de ELETRA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - EPP em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 15:24

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

14/02/2025, 14:38

Conclusos para decisão

18/11/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/09/2024, 13:31

Juntada de Petição de impugnação

08/08/2024, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2024, 10:05

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2024, 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase BH pela (o)29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

26/06/2024, 15:25

Juntada de certidão de triagem

26/06/2024, 15:25

Juntada de Certidão

26/06/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 17:45

Decorrido prazo de TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:25

Decorrido prazo de TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2024, 10:52

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 19:49

Conclusos para despacho

27/05/2024, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 20:04

Juntada de Petição de impugnação

02/04/2024, 16:10

Conclusos para despacho

15/03/2024, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 14:41

Decorrido prazo de ELETRA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:54

Decorrido prazo de ELETRA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:37

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2024, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 13:53

Decorrido prazo de TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:45

Decorrido prazo de TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 12:25

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 02:42

Recebidos os autos

24/10/2023, 02:42

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 07:32

Conclusos para despacho

20/10/2023, 02:34

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 02:34

Recebidos os autos

20/10/2023, 02:34

Recebidos os autos

20/10/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2023 Agravante(s) - TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA; Agravado(a)(s) - ELETRA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - EPP; Relator - Des(a). Fabiano Rubinger de Queiroz A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MAGNUS BRUGNARA, SILAS TEIXEIRA MOREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023 Apelante(s) - TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA; Apelado(a)(s) - ELETRA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - EPP; Relator - Des(a). Fabiano Rubinger de Queiroz A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MAGNUS BRUGNARA, MAGNUS BRUGNARA, SILAS TEIXEIRA MOREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Apelante(s) - TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA; Apelado(a)(s) - ELETRA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - EPP; Relator - Des(a). Fabiano Rubinger de Queiroz A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de carát

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 Apelante(s) - TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA; Apelado(a)(s) - ELETRA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - EPP; Relator - Des(a). Fabiano Rubinger de Queiroz Publicação em 24/01/2023: Intimação: do apelante TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, pelo prazo legal, conforme despacho. O advogado fica ainda intimado a se cadastrar no Portal do Pr

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 Apelante(s) - TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA; Apelado(a)(s) - ELETRA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - EPP; Relator - Des(a). Fabiano Rubinger de Queiroz A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de carát

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/10/2022, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2022, 11:12

Juntada de Petição de apelação

27/07/2022, 18:14

Decorrido prazo de TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 09:46

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 09:46

Julgado procedente em parte do pedido

22/06/2022, 18:48

Decorrido prazo de TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 00:42

Conclusos para despacho

02/12/2021, 12:42

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2021, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2021, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2021, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 12:46

Conclusos para despacho

17/08/2021, 14:41

Audiência Conciliação/CEJUSC realizada para 16/08/2021 13:15 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

17/08/2021, 11:36

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

04/08/2021, 13:43

Decorrido prazo de TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 17:41

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2021, 12:27

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2021, 12:27

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 12:26

Audiência Conciliação/CEJUSC designada para 16/08/2021 13:15 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

13/07/2021, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 18:26

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2021, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2021, 08:57

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2021, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 16:29

Conclusos para despacho

22/04/2021, 11:22

Juntada de Petição de impugnação

16/04/2021, 13:24

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2021, 15:24

Juntada de Petição de contestação

17/03/2021, 14:46

Juntada de Mandado

02/03/2021, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2021, 12:45

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 14:21

Expedição de Mandado.

27/01/2021, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2021, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2020, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 16:43

Conclusos para despacho

01/12/2020, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2020, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2020, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2020, 15:44

Juntada de Petição de certidão da contadoria

20/11/2020, 07:47

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2020, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 18:46

Conclusos para despacho

28/09/2020, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2020, 11:56

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2020, 10:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELETRA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - EPP - CNPJ: 01.804.159/0001-21 (AUTOR).

14/09/2020, 14:56

Conclusos para despacho

31/08/2020, 12:19

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 12:19

Distribuído por sorteio

25/08/2020, 13:49

Intimação

•24/06/2025, 15:29

Decisão

•14/02/2025, 14:38

Despacho

•03/06/2024, 19:49

Despacho

•23/05/2024, 20:04

Petição

•09/11/2023, 12:25

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 02:42

Despacho

•20/10/2023, 07:32

Documentos 2ª instância

•20/10/2023, 02:34

Documentos 2ª instância

•20/10/2023, 02:34

Documentos 2ª instância

•20/10/2023, 02:34

Intimação

•23/06/2022, 09:46

Todos os documentos(25)

Intimação

•22/04/2026, 13:39

Decisão

•12/11/2025, 16:27

Intimação

•24/06/2025, 15:29

Decisão

•14/02/2025, 14:38

Despacho

•03/06/2024, 19:49

Despacho

•23/05/2024, 20:04

Petição

•09/11/2023, 12:25

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 02:42

Despacho

•20/10/2023, 07:32

Documentos 2ª instância

•20/10/2023, 02:34

Documentos 2ª instância

•20/10/2023, 02:34

Documentos 2ª instância

•20/10/2023, 02:34

Intimação

•23/06/2022, 09:46

Intimação

•23/06/2022, 09:46

Sentença

•22/06/2022, 18:48

Despacho

•09/11/2021, 12:46

Ata de Audiência

•17/08/2021, 11:36

Ata de Audiência

•17/08/2021, 11:36

Despacho

•18/06/2021, 16:29

Despacho

•25/01/2021, 14:57

Despacho

•17/11/2020, 18:46

Intimação

•15/09/2020, 10:26

Decisão

•14/09/2020, 14:56