Voltar para busca
—
Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 479.586,32
Órgão julgador
5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Processos relacionados
2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves