Recurso Especial 2027385-80.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Proteção da Intimidade e Sigilo de DadosGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO ADRIANO MASSARA BRASILEIRO

OAB/MG 70797·Representa: Autor

FILIPE RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG 195407·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

IVANYA CRISTINA SANTANA DA SILVA

Terceiro

CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IVANYA CRISTINA SANTANA DA SILVA

CPF

Reu

CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

04/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/11/2023, 18:20

Juntada de petição eletrônica

20/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

27/09/2023, 01:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/08/2023, 00:00

Expedição de

21/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no processo principal

04/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/11/2023, 18:20

Juntada de petição eletrônica

20/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•16/11/2023, 11:23

16/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

27/09/2023, 01:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/08/2023, 00:00

Expedição de

21/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/07/2023, 00:00