Recurso Especial 0003521-76.2016.8.13.0123 - TJMG | JusConsulta

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Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAPELINHA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO CAPELINHA

Terceiro

CAPELINHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA ROBERTA BARBOSA FROIS

OAB/MG 79591·Representa: Autor

JOICE COSTA MACIEL

OAB/MG 119757·Representa: Autor

RAPHAEL EVARISTO RODRIGUES

OAB/MG 193333·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICÍPIO DE CAPELINHA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO CAPELINHA

Terceiro

CAPELINHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

20/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/09/2023, 10:03

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/09/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

09/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2023, 00:00

Expedição de

09/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

20/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/09/2023, 10:03

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•25/09/2023, 10:59

26/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/09/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

09/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2023, 00:00

Expedição de

09/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/05/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

08/05/2023, 00:00