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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Resende Costa

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de comunicação via sistema.

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(17)