Execução Fiscal 0002487-68.2012.8.13.0879 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2012

Valor da Causa

R$ 3.513,68

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MOISES PAULO DE SOUSA LEAO

OAB/MG 47909·CPF·Representa: Autor

THIAGO DE PAULA MOREIRA FRACARO

OAB/MG 144140·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(98)

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE-MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

AGE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS -ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

BANCO PAN SA

CNPJ

Reu

VANILZA APARECIDA AMARAL

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão de Baixa.

29/08/2025, 16:07

Juntada de Certidão

28/08/2025, 17:19

Decorrido prazo de VANILZA APARECIDA AMARAL em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:28

Juntada de Mandado

23/07/2025, 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário VANILZA APARECIDA AMARAL - CPF: 038.889.446-60 (EXECUTADO(A))

17/07/2025, 17:26

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 16:00

Decorrido prazo de VANILZA APARECIDA AMARAL em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 12:37

Expedição de carta via correio.

23/05/2025, 14:11

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2025, 14:11

Juntada de Petição de certidão da contadoria

22/05/2025, 23:53

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2025, 15:32

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

23/04/2025, 15:31

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão de Baixa.

29/08/2025, 16:07

Juntada de Certidão

28/08/2025, 17:19

Decorrido prazo de VANILZA APARECIDA AMARAL em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:28

Juntada de Mandado

23/07/2025, 12:23

Documentos

Despacho

•23/04/2025, 13:50

Petição

•19/02/2025, 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário VANILZA APARECIDA AMARAL - CPF: 038.889.446-60 (EXECUTADO(A))

17/07/2025, 17:26

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 16:00

Decorrido prazo de VANILZA APARECIDA AMARAL em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 12:37

Expedição de carta via correio.

23/05/2025, 14:11

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2025, 14:11

Juntada de Petição de certidão da contadoria

22/05/2025, 23:53

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2025, 15:32

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

23/04/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 18:45

Conclusos para despacho

11/02/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:00

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2025, 11:55

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2025, 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2025, 17:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/01/2025, 18:15

Conclusos para despacho

21/01/2025, 17:30

Decorrido prazo de Contadoria/Tesouraria CARMÓPOLIS DE MINAS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/11/2024, 18:15

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2024, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:00

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 16:02

Juntada de Alvará

01/10/2024, 16:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2024, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/08/2024, 19:42

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 17:41

Conclusos para despacho

25/07/2024, 17:42

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

25/07/2024, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:10

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2024, 12:24

Juntada de Ofício

01/07/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 13:34

Expedição de Ofício.

13/06/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 20:33

Conclusos para despacho

10/06/2024, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/05/2024, 15:54

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2024, 14:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/05/2024, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2024, 16:59

Juntada de Ofício

11/04/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:02

Expedição de Ofício.

10/04/2024, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 18:24

Conclusos para despacho

08/01/2024, 13:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/01/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2023, 17:00

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2023, 17:00

Juntada de Ofício

05/12/2023, 16:56

Decorrido prazo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:49

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 13:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/11/2023, 09:20

Expedição de Ofício.

22/11/2023, 20:05

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2023, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2023, 14:53

Outras Decisões

23/10/2023, 23:18

Conclusos para despacho

28/08/2023, 12:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2023, 07:36

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2023, 16:17

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2023, 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:56

Conclusos para despacho

05/05/2023, 14:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2023, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2023, 15:08

Outras Decisões

04/04/2023, 13:40

Conclusos para despacho

28/03/2023, 15:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/03/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2023, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 15:20

Conclusos para despacho

17/02/2023, 15:38

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 02:18

Recebidos os autos

17/02/2023, 02:18

Recebidos os autos

16/02/2023, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - BANCO PAN SA; VANILZA APARECIDA AMARAL; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Publicação em 24/01/2023: Intimação: Fica intimada a parte apelada do resultado do acórdão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO" Adv - LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA, MOISES PAULO DE SOUSA LEAO, THIAGO DE PAULA MOREIRA FRACARO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/06/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 00:44

Decorrido prazo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:47

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2022, 14:16

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2022, 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/04/2022, 17:54

Conclusos para decisão

11/04/2022, 14:16

Decorrido prazo de estado de minas gerais em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 01:28

Conclusos para despacho

09/02/2022, 13:13

Decorrido prazo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 01:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/12/2021, 16:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/12/2021, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2021, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2021, 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2021, 12:20

Conclusos para despacho

26/08/2021, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 12:20

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2021, 16:44

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

12/04/2021, 16:50

Sentença

•10/02/2025, 17:07

Despacho

•26/07/2024, 17:41

Despacho

•11/06/2024, 20:33

Despacho

•05/04/2024, 18:24

Decisão

•23/10/2023, 23:18

Despacho

•08/06/2023, 21:42

Decisão

•04/04/2023, 13:40

Despacho

•01/03/2023, 15:20

Documentos 2ª instância

•17/02/2023, 02:18

Decisão

•11/04/2022, 17:54

Sentença

•18/11/2021, 12:20

Despacho

•12/04/2021, 16:50

Despacho

•12/04/2021, 16:50

Todos os documentos(22)

Despacho

•23/04/2025, 13:50

Petição

•19/02/2025, 18:45

Sentença

•10/02/2025, 17:07

Despacho

•26/07/2024, 17:41

Despacho

•11/06/2024, 20:33

Despacho

•05/04/2024, 18:24

Decisão

•23/10/2023, 23:18

Despacho

•08/06/2023, 21:42

Decisão

•04/04/2023, 13:40

Despacho

•01/03/2023, 15:20

Documentos 2ª instância

•17/02/2023, 02:18

Decisão

•11/04/2022, 17:54

Sentença

•18/11/2021, 12:20

Despacho

•12/04/2021, 16:50

Despacho

•12/04/2021, 16:50

Despacho

•12/04/2021, 16:50

Despacho

•12/04/2021, 16:50

Despacho

•12/04/2021, 16:50

Despacho

•12/04/2021, 16:50

Despacho

•12/04/2021, 16:50

Despacho

•12/04/2021, 16:50

Despacho

•12/04/2021, 16:50