Recurso Especial 0051625-36.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA

Terceiro

Advogados / Representantes

WELLITON APARECIDO NAZARIO

OAB/MG 205575·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

09/07/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

13/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/05/2025

13/05/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/05/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/05/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/04/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/04/2025, 00:00

Juntada de documento

19/03/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/03/2025, 00:00

Despacho proferido

26/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(35)

Transitado em Julgado

09/07/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

13/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/05/2025

13/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 10:39

Despacho

•25/02/2025, 16:15

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/05/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/05/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/04/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/04/2025, 00:00

Juntada de documento

19/03/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/03/2025, 00:00

Despacho proferido

26/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/02/2025

26/02/2025, 00:00

Expedição de

26/02/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/02/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/02/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

05/02/2025, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/02/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/02/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/12/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/12/2024, 00:00

Despacho proferido

19/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/01/2025

19/12/2024, 00:00

Expedição de

19/12/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/12/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2024, 00:00

Expedição de

29/11/2024, 00:00

Remetidos os autos

21/11/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/12/2023, 00:00

Despacho

•19/12/2024, 16:43