Embargos de Declaração Cível 0051625-36.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wanderlei Salgado de Paiva

Processos relacionados

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Partes do Processo

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA

Reu

Advogados / Representantes

WELLITON APARECIDO NAZARIO

OAB/MG 205575·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

29/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/11/2024, 00:00

Remetidos os autos

21/11/2024, 00:00

Decorrido o prazo

12/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/09/2024, 10:08

Comunicado o acórdão em:

10/09/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/08/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

28/08/2024, 00:00

Autos devolvidos

04/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/05/2024, 15:59

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

03/05/2024, 00:00

Todas as movimentações(30)

Recebidos os autos

29/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/11/2024, 00:00

Remetidos os autos

21/11/2024, 00:00

Decorrido o prazo

12/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/11/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/09/2024, 10:07

Despacho

•03/05/2024, 15:30

Juntada de petição eletrônica

17/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/09/2024, 10:08

Comunicado o acórdão em:

10/09/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/08/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

28/08/2024, 00:00

Autos devolvidos

04/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/05/2024, 15:59

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

03/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/04/2024, 16:38

Comunicação eletrônica enviada:

15/04/2024, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

15/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

12/04/2024, 00:00

Decorrido o prazo

06/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/02/2024, 00:00

Juntada de documento

17/01/2024, 00:00

Expedição de

05/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

29/11/2023, 00:57

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/11/2023, 18:09

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/11/2023, 00:00

Expedição de

09/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/11/2023, 00:00

Despacho

•12/04/2024, 16:20

Despacho

•09/11/2023, 17:37