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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

RAPHAEL HENRIQUE DE SOUSA LOBATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a Punibilidade de RAPHAEL HENRIQUE DE SOUSA LOBATO - CPF: 103.860.536-93 (RÉU/RÉ) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(48)