Apelação / Remessa Necessária 0018141-08.2016.8.13.0216 - TJMG | JusConsulta

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Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Diamantina 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS DE DIAMANTINA

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·Representa: Autor

VINICIUS BARROS REZENDE

OAB/RJ 106790·Representa: Autor

FABIO LUIZ DE SOUZA

OAB/MG 91195·Representa: Autor

DANIELLA BARBOSA PEREIRA

Representa: Autor

ZARGOS SMITH CAMARGOS

OAB/MG 87981·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS DE DIAMANTINA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE D

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE DIAMANTINA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(21)

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·Representa: Autor

VINICIUS BARROS REZENDE

OAB/RJ 106790·Representa: Autor

FABIO LUIZ DE SOUZA

OAB/MG 91195·Representa: Autor

DANIELLA BARBOSA PEREIRA

Representa: Autor

ZARGOS SMITH CAMARGOS

OAB/MG 87981·Representa: Autor

SERGIO JACOB BRAGA

Representa: Autor

FERNANDO CICERO RABELO DE SOUZA CRUZ

OAB/MG 122772·Representa: Autor

FLAVIA BARRETO DE MIRANDA

Representa: Autor

GABRIEL LEMES ROSA

Representa: Autor

RENZO CARLOS SANTOS TEIXEIRA

Representa: Autor

JOYCE ROMANO SILVA

OAB/MG 90359·Representa: Autor

RENATO PONTES SILVA SILVEIRA

OAB/MG 170989·Representa: Autor

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG 71639·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·Representa: Réu

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG 71639·Representa: Réu

FERNANDO CICERO RABELO DE SOUZA CRUZ

OAB/MG 122772·Representa: Réu

FLAVIA BARRETO DE MIRANDA

Representa: Réu

GABRIEL LEMES ROSA

Representa: Réu

RENZO CARLOS SANTOS TEIXEIRA

Representa: Réu

JOYCE ROMANO SILVA

OAB/MG 90359·Representa: Réu

ZARGOS SMITH CAMARGOS

OAB/MG 87981·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

09/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/04/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

25/03/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/03/2026

25/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/03/2026

25/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/03/2026

25/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/03/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

24/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2026, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 24/03/2026

10/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/02/2026, 00:00

Julgamento previsto para:

19/02/2026, 11:03

Cancelada a indicação de julgamento virtual

19/02/2026, 11:03

Juntada de petição eletrônica

18/02/2026, 00:00

Autos devolvidos

11/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(150)

Juntada de petição eletrônica

09/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/04/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

25/03/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/03/2026

25/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/03/2026

Documentos

Acórdão

•25/03/2026, 15:46

Despacho

•10/11/2025, 11:57

25/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/03/2026

25/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/03/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

24/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2026, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 24/03/2026

10/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/02/2026, 00:00

Julgamento previsto para:

19/02/2026, 11:03

Cancelada a indicação de julgamento virtual

19/02/2026, 11:03

Juntada de petição eletrônica

18/02/2026, 00:00

Autos devolvidos

11/02/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 24/03/2026

11/02/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/11/2025, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/11/2025

10/11/2025, 00:00

Despacho proferido

10/11/2025, 00:00

Expedição de

10/11/2025, 00:00

Autos devolvidos

08/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/09/2025

08/09/2025, 00:00

Despacho proferido

08/09/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/09/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/09/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/07/2025, 00:00

Despacho proferido

11/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

10/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/07/2025

10/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/05/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

06/05/2025, 00:55

Expedição de

06/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/04/2025, 00:00

Autos devolvidos

07/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/04/2025

07/04/2025, 00:00

Despacho proferido

07/04/2025, 00:00

Expedição de

07/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/04/2025

07/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/04/2025

07/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/02/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/02/2025, 00:00

Despacho proferido

10/01/2025, 00:00

Expedição de

10/01/2025, 00:00

Autos devolvidos

09/01/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/01/2025

09/01/2025, 00:00

Recebidos os autos

30/10/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/10/2024, 00:00

Audiência de Conciliação

29/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

29/10/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

03/08/2024, 00:56

Sem manifestação da parte

03/08/2024, 00:56

Sem manifestação da parte

03/08/2024, 00:56

Sem manifestação da parte

03/08/2024, 00:56

Juntada de petição eletrônica

31/07/2024, 00:00

Audiência

25/07/2024, 16:12

Despacho proferido

25/07/2024, 00:00

Remessa para o CEJUSC

25/07/2024, 00:00

Recebimento no CEJUSC

25/07/2024, 00:00

Expedição de

25/07/2024, 00:00

Autos devolvidos

24/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/07/2024

24/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/05/2024, 16:11

Juntada de petição eletrônica

08/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

25/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/04/2024

25/04/2024, 00:00

Despacho proferido

25/04/2024, 00:00

Expedição de

25/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

12/03/2024, 00:00

Autos recebidos

12/03/2024, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 12/03/2024

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/11/2023, 00:00

Expedição de

08/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/11/2023

06/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/07/2023, 17:48

Audiência de Conciliação

18/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

18/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

27/06/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

27/06/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

23/06/2023, 00:00

Expedição de

16/06/2023, 00:00

Recebimento no CEJUSC

15/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/06/2023

14/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

14/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/06/2023, 00:00

Remessa para o CEJUSC

14/06/2023, 00:00

Retirado de pauta

04/04/2023, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE DIAMANTINA; 1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG; Relator - Des(a). Afrânio Vilela Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - RENATO PONTES SILVA SILVEIRA, SERGIO CARNEIRO ROSI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 04/04/2023

16/12/2022, 10:53

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

16/09/2022, 00:00

Expedição de

16/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

14/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/09/2022

14/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/06/2022, 00:00

Expedição de

23/05/2022, 00:00

Autos recebidos

20/05/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 20/05/2022

20/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

20/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/05/2022

20/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

12/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

12/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

12/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/02/2022, 00:00

Autos devolvidos

10/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2022, 00:00

Autos devolvidos

28/01/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/02/2022

28/01/2022, 00:00

Expedição de

28/01/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/01/2022, 00:00

Autos devolvidos

18/01/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/01/2022

18/01/2022, 00:00

Remetidos os autos

18/01/2022, 00:00

Recebidos os autos pela CORAC

18/01/2022, 00:00

Realizado cálculo de custas

18/01/2022, 00:00

Remetidos os autos da CORAC para:

18/01/2022, 00:00

Recebidos os autos

18/01/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/01/2022, 00:00

Autos devolvidos

18/01/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/01/2022

18/01/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

18/01/2022, 00:00

Expedição de

18/01/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico 15/01/2022

15/01/2022, 06:21

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 17/01/2022

15/01/2022, 06:21

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a) 14/12/2021

14/12/2021, 00:00

Remessa para digitalização.

14/12/2021, 00:00

Remetidos os autos

13/12/2021, 00:00

Autos recebidos

13/12/2021, 00:00

Remetidos os autos

10/12/2021, 10:15

Recebidos no TJMG

10/12/2021, 00:00

Recebidos os autos

10/12/2021, 00:00

Despacho

•08/09/2025, 10:59

Despacho

•10/07/2025, 10:27

Despacho

•07/04/2025, 16:26

Despacho

•09/01/2025, 13:48

Ata de Audiência

•29/10/2024, 18:27

Decisão

•24/07/2024, 11:59

Despacho

•25/04/2024, 12:58

Despacho

•06/11/2023, 15:39

Ata de Audiência

•18/07/2023, 17:19

Despacho

•14/06/2023, 14:34

Despacho

•14/09/2022, 18:13

Despacho

•20/05/2022, 14:01

Decisão

•10/02/2022, 13:00

Todos os documentos(25)

Acórdão

•25/03/2026, 15:46

Despacho

•10/11/2025, 11:57

Despacho

•08/09/2025, 10:59

Despacho

•10/07/2025, 10:27

Despacho

•07/04/2025, 16:26

Despacho

•09/01/2025, 13:48

Ata de Audiência

•29/10/2024, 18:27

Decisão

•24/07/2024, 11:59

Despacho

•25/04/2024, 12:58

Despacho

•06/11/2023, 15:39

Ata de Audiência

•18/07/2023, 17:19

Despacho

•14/06/2023, 14:34

Despacho

•14/09/2022, 18:13

Despacho

•20/05/2022, 14:01

Decisão

•10/02/2022, 13:00

Despacho

•28/01/2022, 13:32

Despacho

•18/01/2022, 13:29

Despacho

•18/01/2022, 10:22

Decisão da 1ª Instância Agravada

•15/01/2022, 06:21

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•15/01/2022, 06:21

Certidão de Publicação da Sentença

•15/01/2022, 06:21

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•15/01/2022, 06:21

Sentença

•15/01/2022, 06:21

Decisão dos Embargos de Declaração

•15/01/2022, 06:21

Certidão de Publicação da Decisão dos Embargos de Declaração

•15/01/2022, 06:21