Recurso Especial 0074239-35.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DARLEY ANTUNES SIMOES

OAB/MG 157866·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ANA PAULA FERREIRA DA SILVA

Terceiro

ANA PAULA FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

15/02/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

15/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/08/2023, 15:47

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

29/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

02/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

01/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/07/2023, 14:10

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(24)

Comunicação eletrônica enviada:

15/02/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

15/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•29/08/2023, 09:15

Despacho

•11/07/2023, 09:47

18/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/08/2023, 15:47

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

29/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

02/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

01/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/07/2023, 14:10

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

11/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/07/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

16/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

16/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/06/2023, 00:00