Agravo Interno Cível 0006581-80.2018.8.13.0319 - TJMG | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA DE SOUZA LOPES

OAB/MG 163989·Representa: Réu

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO

OAB/MG 73219·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE ITABIRITO

Terceiro

ITABIRITO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ITABIRITO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE ITABIRITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ITABIRITO

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE ITABIRITO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/02/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 12/02/2026

10/02/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

03/02/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 03/02/2026

16/12/2025, 00:00

Autos devolvidos

15/12/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/08/2025, 00:00

Expedição de

07/08/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/08/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/02/2026, 18:46