Embargos de Declaração Cível 0006581-80.2018.8.13.0319 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

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Partes do Processo

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITABIRITO

Terceiro

ITABIRITO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ITABIRITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO

OAB/MG 73219·Representa: Réu

NATALIA DE SOUZA LOPES

OAB/MG 163989·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITABIRITO

Terceiro

ITABIRITO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ITABIRITO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE ITABIRITO

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/03/2026, 18:48

Juntada de petição eletrônica

17/03/2026, 00:00

Expedição de

23/02/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/02/2026, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível