Apelação Criminal 0046711-88.2018.8.13.0521 - TJMG

Apelação Criminal 0046711-88.2018.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA COMARCA DE PONTE NOVA 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 DIAS O DOUTOR FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e Execuções Criminais de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, e na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria Criminal, tem andamento os autos do processo Crime nº 0521.18.004671-1, movido contra WILTON FLÁVIO BEJAMIM, por infração do art. 147, CPB. E, constando dos autos que o réu WILTON FLÁVIO BEJAMIM, se encontra em lugar incerto e não sabido, é o presente edital para INTIMÁ-LO da sentença proferida em 01/02/2022, sendo o acusado CONDENADO à pena de 01 mês e 05 dias de detenção em regime ABERTO, sendo concedido ao sentenciado a suspensão da execução da pena nos termos do art. 77 do Código Penal. Assim, aceitando em audiência admonitória, a pena imposta ao réu poderá ter a execução suspensa pelo período de 02 anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, boates e demais locais onde haja a venda ou fornecimento ao público de bebidas alcoólicas; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. No primeiro ano do período de prova o denunciado deverá prestar serviços à comunidade, a razão de 10 horas mensais, em entidade pública ou de interesse social a ser designada pelo juízo da execução penal. Concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade, em razão da ausência de razões de fato ou de direito que justifiquem sua segregação cautelar, tendo permanecido assim durante o feito. Concedido ainda o benefício da assistência judiciária gratuita, presumida sua hipossuficiência em razão de ter sido assistido pela Defensoria Pública. E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do interessado, será este afixado no saguão do Fórum desta cidade, local de costume e publicado no DJE de Minas Gerais. DADO E PASSADO nesta cidade de Ponte Nova, aos 23 dias do mês de janeiro de 2023. Eu, Oficial de Apoio Judicial D, subscrevi e assino. FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

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Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicação eletrônica enviada:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Comunicado o acórdão em:

Autos devolvidos

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

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