Apelação / Remessa Necessária 0005678-95.2006.8.13.0697 - TJMG

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 AUTOR: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A; RÉU: ESPÓLIO DE ANTÔNIO RAMOS DOS SANTOS e outros Vista ao réu. Prazo de 0010 dia(s). Para juntar certidão de registro imobiliário do imóvel em discussão. Adv - BRUNO CESAR ANTUNES VIANA, ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS, ALBERTO MAGNO RODRIGUES DE SOUZA, PETER DE MORAES ROSSI, ALTAIR GOMES MOTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 COMARCA DE TURMALINA - MINAS GERAIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS - PRAZO 30 (trinta) DIAS – O Dr. Júlio Alexandre Fialho Moreira, Meritíssimo Juiz de Direito Substituto na Vara Única desta Comarca de Turmalina, do Estado de Minas Gerais, no exercício do cargo, na forma da lei, etc, FAZ SABER, aos que o presente edital, virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo desta Comarca de Turmalina/MG, tramitam os autos de Ação de Desapropriação, sob o nº. 0697 09 000567-8, em que figuram como autora CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A e como requerido ESPÓLIO DE ANTÔNIO RAMOS DOS SANTOS, sendo que o presente edital, de acordo com o Art. 34, do Decreto-Lei 3.365/41, tem por objetivo levar ao conhecimento de terceiros e interessados para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, referente a ação supra mencionada, em conformidade com a respeitável sentença proferida às ff. 492/494 dos autos, parcialmente transcrita a seguir: “... III. DISPOSITIVO: Pelo exposto, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar incorporado ao patrimônio de Cemig Geração e Transmissão S/A o imóvel referido na inicial, confirmando a liminar concedida às ff. 120, o imitindo definitivamente na posse. Deverá a autora pagar em favor dos requeridos, a título de indenização global pela desapropriação dos bens, a quantia de R$27.281,17 (NG240D, f. 43), R$38.222,00 (NG241D, f. 437), R$23.187,99 (NG242D, f. 443), R$40.338,90 (NG243D, f. 447), R$47.986,12 (NG244D, f. 452), R$41.810,64 (NG245D, f. 456), efetuando depósito no valor de R$176.329,20 (cento e setenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte centavos) para completar o valor já depositado (f. 122), devidamente corrigido monetariamente pelos índices divulgados pela CGJ-MG a partir do laudo pericial (25/10/2013), sobre a qual deverão incidir: - juros moratórios de 6% (seis por cento), a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, ou seja, no exercício subsequente ao trânsito em julgado deste sentença; - juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (Súmula 618 do STF) sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado nesta sentença, desde a imissão provisória na posse – 20/10/2005 (f. 136), até o efetivo levantamento do depósito; Nos termos do art. 30, do Decreto-Lei nº. 3.365/41, condeno as partes na proporção de 20% para os desapropriados e a 80% para os desapropriantes, ao pagamento das custas processuais e os desapropriantes no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 1,5% (um e meio por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença, a título de indenização, qual seja, R$176.329,20 (cento e setenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte centavos), conforme definido no § 1º, do artigo 27, do Decreto-Lei nº. 3.365/41. Suspensa a exigibilidade quanto os réus, eis que lhes concedo os benefícios da justiça gratuita. () Cumpridas as diligências supra, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa no distribuidor, se nada requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Belo Horizonte para Turmalina, 16 de fevereiro de 2018. Ronaldo Souza Borges – Juiz de Direito – Sentença proferida no ‘Programa Julgar’ ”. Remetidos os autos para reexame necessário e julgamento de recurso, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, NÃO RECONHECEU DO REEXAME NECESSÁRIO E DO AGRAVO RETIDO E, NO MÉRITO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente, para FIXAR os juros compensatórios em 6% (seis por cento) entre a diferença de 80% (oitenta por cento) do valor ofertado e do fixado como indenização, conforme acórdão juntado às ff. 667/675 dos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar ignorância, passei o presente edital que será afixado em lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado, nesta cidade e comarca de Turmalina/MG, aos 16 de janeiro de 2023. Eu, Fábio Siqueira de Castro, Gerente de Secretaria, o digitei. MM. Juiz: ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/11/2022, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/11/2022, 00:00

Transitado em Julgado

03/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/09/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/09/2022, 09:44

Comunicado o acórdão em:

26/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

22/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

17/08/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

19/07/2022, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/07/2022, 00:00

Expedição de

24/06/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:58

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:58

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:58

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:58

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:58

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:58

Juntada de petição eletrônica

16/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/05/2022, 08:16

Autos devolvidos

25/05/2022, 00:00

Expedição de

25/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/05/2022, 00:00

Autos recebidos

19/05/2022, 00:00

Autos remetidos para:

19/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

19/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

19/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

18/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

18/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/05/2022, 07:21

Autos devolvidos

13/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

13/05/2022, 00:00

Autos recebidos

13/05/2022, 00:00

Autos remetidos para:

13/05/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

22/02/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/02/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/02/2022, 00:00

Remetidos os autos

21/02/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

03/02/2022, 00:58

Sem manifestação da parte

02/02/2022, 01:01

Sem manifestação da parte

02/02/2022, 01:01

Sem manifestação da parte

02/02/2022, 01:01

Sem manifestação da parte

02/02/2022, 01:01

Sem manifestação da parte

02/02/2022, 01:01

Sem manifestação da parte

02/02/2022, 01:01

Sem manifestação da parte

02/02/2022, 01:01

Sem manifestação da parte

02/02/2022, 01:01

Sem manifestação da parte

02/02/2022, 01:01

Sem manifestação da parte

29/01/2022, 01:04

Sem manifestação da parte

29/01/2022, 01:04

Sem manifestação da parte

29/01/2022, 01:04

Sem manifestação da parte

29/01/2022, 01:04

Sem manifestação da parte

29/01/2022, 01:04

Sem manifestação da parte

29/01/2022, 01:04

Sem manifestação da parte

29/01/2022, 01:04

Sem manifestação da parte

29/01/2022, 01:04

Sem manifestação da parte

29/01/2022, 01:04

Publicação

13/01/2022, 00:00

Expedição de

11/01/2022, 00:00

Recebimento no CEJUSC

07/12/2021, 00:00

Remetidos os autos

03/12/2021, 00:00

Decorrido o prazo

02/12/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

26/11/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

24/11/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

24/11/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

24/11/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

24/11/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

24/11/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

24/11/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

24/11/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

24/11/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

24/11/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

24/11/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

24/11/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

24/11/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

24/11/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

24/11/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

24/11/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

24/11/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

24/11/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

24/11/2021, 00:57

Juntada de petição eletrônica

12/11/2021, 00:00

Republicação

08/11/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/11/2021, 14:05

Publicação

05/11/2021, 00:00

Autos devolvidos

03/11/2021, 00:00

Expedição de

03/11/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

07/10/2021, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

06/10/2021, 07:52

Autos recebidos

30/09/2021, 00:00

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a)

30/09/2021, 00:00

Remessa para digitalização.

30/09/2021, 00:00

Remetidos os autos

29/09/2021, 00:00

Remetidos os autos

10/06/2021, 11:11

Recebidos no TJMG

10/06/2021, 00:00

Recebidos os autos

10/06/2021, 00:00

—

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Sem manifestação da parte

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Expedição de

Sem manifestação da parte

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