Embargos de Declaração Cível 9825764-09.2008.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Paulo Tristão Machado Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Paulo Tristão Machado Júnior

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

Terceiro

ARIEL DE SOUZA CARNEIRO

Terceiro

E-SERVICE TECNOLOGIA LTDA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDER OTERO

OAB/MG 66115·Representa: Autor

MARCELLE DE MATOS

OAB/MG 152492·Representa: Autor

TIAGO LENOIR MOREIRA

OAB/MG 116260·Representa: Autor

DANIELA FONSECA CALDEIRA SATHLER PITTELLA

OAB/MG 118160·Representa: Autor

THIAGO CAMPOS MOTA DE OLIVEIRA

OAB/MG 119875·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

Terceiro

ARIEL DE SOUZA CARNEIRO

Terceiro

E-SERVICE TECNOLOGIA LTDA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

ARIEL DE SOUZA CARNEIRO

CPF

Reu

E-SERVICE TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(15)

ALEXANDER OTERO

OAB/MG 66115·Representa: Autor

MARCELLE DE MATOS

OAB/MG 152492·Representa: Autor

TIAGO LENOIR MOREIRA

OAB/MG 116260·Representa: Autor

DANIELA FONSECA CALDEIRA SATHLER PITTELLA

OAB/MG 118160·Representa: Autor

THIAGO CAMPOS MOTA DE OLIVEIRA

OAB/MG 119875·Representa: Autor

HELDER PAIVA DE OLIVEIRA

Representa: Autor

NICOLLY CARMEN MENDES DE OLIVEIRA

Representa: Autor

RICARDO CAPUCIO BORGES

Representa: Réu

GUSTAVO DE MELO FRANCO GONCALVES

Representa: Réu

DANIELA GUERRA LEMOS FRANCA

Representa: Réu

PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR

OAB/MG 106662·Representa: Réu

MIGUEL EYER NOGUEIRA BARBOSA

Representa: Réu

CAMILA BIRCHAL RAMOS

Representa: Réu

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Réu

LUIZ RENATO ROCHA

OAB/MG 58403·Representa: Réu

Movimentações

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/05/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/05/2026, 00:00

Documentos

Embargos de Declaração

•13/05/2026, 15:32