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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 82.948,95

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

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Central de Ajuda

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(41)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

NILO FERREIRA PINTO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:23

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 10:13

Arquivado Provisoriamente

05/08/2025, 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 13:47

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2025, 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/08/2025, 17:20

Conclusos para despacho

24/07/2025, 20:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2025, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2025, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 13:54

Todas as movimentações(51)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:23

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 10:13

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 13:47

Decisão

•04/08/2025, 17:20

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/08/2025, 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 13:47

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2025, 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/08/2025, 17:20

Conclusos para despacho

24/07/2025, 20:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2025, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2025, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2025, 13:54

Juntada de Ofício

14/05/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 15:16

Decorrido prazo de NILO FERREIRA PINTO em 12/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:23

Publicado Intimação em 05/02/2025.

25/02/2025, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

25/02/2025, 18:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/02/2025, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2025, 13:24

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 17:47

Conclusos para despacho

26/12/2024, 17:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/08/2024, 16:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/08/2024, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2024, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 19:05

Conclusos para despacho

06/06/2024, 08:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2024, 12:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/03/2024, 12:07

Expedição de comunicação via sistema.

29/02/2024, 08:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/02/2024, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2024, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

31/12/2023, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 17:23

Conclusos para despacho

11/10/2023, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2023, 12:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/02/2023, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 12:26

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: NILO FERREIRA PINTO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ANA MARIA CALAZANS, GEORGIA STUART DIAS, LAIR DA SILVA NEVES, FABIANO ANTONACCI NEVES, CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL, PATRICIA ANTONACCI NEVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Distribuído por dependência

26/12/2022, 15:10

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

26/12/2022, 15:10

Despacho

•14/01/2025, 17:47

Despacho

•30/07/2024, 19:05

Despacho

•12/12/2023, 17:23