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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível
STJ1° GrauArquivado
Data de Distribuição
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte