Execução Fiscal 4422048-12.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 20.215,61

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

CET ENGENHARIA LTDA

Terceiro

CET - ENGENHARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

CET ENGENHARIA LTDA

Terceiro

CET - ENGENHARIA

Terceiro

CET ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

05/05/2026, 10:57

Expedição de mandado

05/05/2026, 10:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 23/03/2026

22/03/2026, 23:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026

20/03/2026, 08:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

20/03/2026, 08:27

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

20/03/2026, 08:27

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 11:03

Juntado(a) - Conclusos para despacho

15/01/2026, 11:54

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/11/2025, 14:57

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2025, 09:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão

30/10/2025, 09:31

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/10/2025, 10:49

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2025, 06:49

Juntado(a) - Determinado o bloqueio/penhora on line

21/05/2025, 11:14

Juntado(a) - Conclusos para despacho

07/05/2025, 08:31

Todas as movimentações(46)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

05/05/2026, 10:57

Expedição de mandado

05/05/2026, 10:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 23/03/2026

22/03/2026, 23:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026

20/03/2026, 08:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 08:27

Despacho

•20/03/2026, 08:27

20/03/2026, 08:27

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

20/03/2026, 08:27

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 11:03

Juntado(a) - Conclusos para despacho

15/01/2026, 11:54

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/11/2025, 14:57

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2025, 09:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão

30/10/2025, 09:31

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/10/2025, 10:49

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2025, 06:49

Juntado(a) - Determinado o bloqueio/penhora on line

21/05/2025, 11:14

Juntado(a) - Conclusos para despacho

07/05/2025, 08:31

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/02/2025, 11:02

Juntado(a) - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 11/02/2025 23:59.

11/02/2025, 22:17

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2025, 06:15

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário cet - engenharia - CNPJ: 26.072.454/0001-61 (EXECUTADO(A))

25/09/2024, 09:48

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

10/09/2024, 10:57

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:55

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/01/2024, 09:24

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2023, 06:17

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 10:53

Juntado(a) - Conclusos para despacho

01/12/2023, 11:14

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/09/2023, 17:54

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2023, 04:59

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

25/08/2023, 07:11

Juntado(a) - Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

22/08/2023, 05:03

Juntado(a) - Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

22/08/2023, 05:03

Juntado(a) - Determinado o bloqueio/penhora on line

22/05/2023, 06:48

Juntado(a) - Conclusos para despacho

18/05/2023, 13:34

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 06:16

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2023, 11:24

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

25/04/2023, 11:23

Juntado(a) - Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/03/2023, 07:05

Juntado(a) - Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2023, 07:56

Juntado(a) - Conclusos para despacho

09/02/2023, 17:10

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

09/02/2023, 17:10

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

29/01/2023, 21:09

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: CET ENGENHARIA LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - RENATA SENA DE CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2023, 09:50

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

23/01/2023, 09:50

Juntado(a) - CERTIDÃO DE VIRTUALIZAÇÃO

16/12/2022, 07:09

Juntado(a) - Distribuído por dependência

16/12/2022, 07:09

Juntado(a) - Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

16/12/2022, 07:09

Despacho

•20/03/2026, 08:27