Execução Fiscal 4407264-64.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 61.424,39

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(41)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

BH LOG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS FARMA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:29

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2026, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2026, 09:17

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/01/2026, 09:17

Juntada de Petição de certidão de migração

08/01/2026, 09:17

Processo Desarquivado

08/01/2026, 09:11

Arquivado Provisoramente

08/08/2024, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2024, 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/08/2024, 17:17

Conclusos para despacho

26/07/2024, 08:13

Processo Desarquivado

26/07/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 12:45

Arquivado Provisoramente

07/11/2023, 13:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/11/2023, 13:33

Todas as movimentações(23)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:29

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2026, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2026, 09:17

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Documentos

Despacho

•07/08/2024, 17:17

08/01/2026, 09:17

Juntada de Petição de certidão de migração

08/01/2026, 09:17

Processo Desarquivado

08/01/2026, 09:11

Arquivado Provisoramente

08/08/2024, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2024, 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/08/2024, 17:17

Conclusos para despacho

26/07/2024, 08:13

Processo Desarquivado

26/07/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 12:45

Arquivado Provisoramente

07/11/2023, 13:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/11/2023, 13:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 14:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/01/2023, 10:40

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 10:35

Apensado ao processo 5107508-15.2017.8.13.0024

25/01/2023, 10:34

Distribuído por dependência

22/12/2022, 10:25

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

22/12/2022, 10:25