Execução Fiscal 7108793-82.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 24.973,57

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER JOSE GENEROZO MARTINS

OAB/MG 132435·CPF·Representa: Réu

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG 76703·CPF·Representa: Réu

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(57)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S.A

Terceiro

OI FIXO (TNL PCS S/A)

Terceiro

OI TELEMAR NORTE LESTE

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

OI MOVEL SA

Terceiro

TELEFONIA OI SA

Terceiro

OI S/A

Terceiro

OI S.A.

Terceiro

OI S.A

Terceiro

OI

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTES S. A.

Terceiro

OI MOVEL S.A.

Terceiro

JOAO

Terceiro

TNL PCS S.A ("OI")

Terceiro

OI S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:06

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 14:52

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

23/04/2026, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:03

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 09:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2025, 18:47

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/10/2025, 14:25

Todas as movimentações(74)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:06

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 14:52

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 09:34

Sentença

•30/10/2025, 18:47

23/04/2026, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:03

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 09:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2025, 18:47

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/10/2025, 14:25

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/07/2025, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:22

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/07/2025, 19:03

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2025, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2025, 19:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/07/2025, 17:46

Conclusos para despacho

10/06/2025, 12:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/04/2025, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2025, 15:59

Expedição de Alvará.

02/04/2025, 15:58

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/12/2024, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2024, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 18:22

Conclusos para despacho

04/12/2024, 14:16

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:42

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 14:07

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 03:16

Recebidos os autos

23/10/2024, 03:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2024, 12:48

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2024, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 15:09

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/07/2024, 18:33

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2024, 14:18

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:48

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 09:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/06/2024, 22:40

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2024, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 17:08

Conclusos para despacho

07/06/2024, 15:49

Juntada de Certidão

28/05/2024, 12:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/05/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2024, 08:50

Outras Decisões

15/03/2024, 17:07

Conclusos para despacho

01/02/2024, 10:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/10/2023, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:30

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2023, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/07/2023, 18:54

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 17:14

Conclusos para despacho

14/06/2023, 08:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

19/02/2023, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 11:08

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS S/A TELEMIG em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:27

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A TELEMIG Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - GEORGIA STUART DIAS, CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO, RENATA LOPES CORREA, EDER JOSE GENEROZO MARTINS, RICARDO ALMEIDA MARQUES MENDONCA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

26/12/2022, 11:38

Distribuído por dependência

26/12/2022, 11:38

Despacho

•02/07/2025, 17:46

Despacho

•16/12/2024, 18:22

Documento de Comprovação

•25/10/2024, 14:07

Documentos 2ª instância

•23/10/2024, 03:16

Documentos 2ª instância

•23/10/2024, 03:16

Documentos 2ª instância

•23/10/2024, 03:16

Despacho

•02/10/2024, 15:09

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 09:55

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 09:55

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 09:55

Despacho

•10/06/2024, 17:08

Decisão

•28/05/2024, 12:18

Intimação

•25/03/2024, 08:50

Todos os documentos(19)

Intimação

•10/11/2025, 09:34

Sentença

•30/10/2025, 18:47

Despacho

•02/07/2025, 17:46

Despacho

•16/12/2024, 18:22

Documento de Comprovação

•25/10/2024, 14:07

Documentos 2ª instância

•23/10/2024, 03:16

Documentos 2ª instância

•23/10/2024, 03:16

Documentos 2ª instância

•23/10/2024, 03:16

Despacho

•02/10/2024, 15:09

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 09:55

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 09:55

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 09:55

Despacho

•10/06/2024, 17:08

Decisão

•28/05/2024, 12:18

Intimação

•25/03/2024, 08:50

Decisão

•15/03/2024, 17:07

Procuração

•27/07/2023, 17:05

Documento de Comprovação

•27/07/2023, 17:05

Despacho

•20/06/2023, 17:14