Execução Fiscal 7108611-96.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 32.886,49

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

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Central de Ajuda

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO ROCHA AGUIAR

OAB/MG 115656·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

FUNDACAO J. ROMEU CANCADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 13:32

Juntada de certidão de baixa

05/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:24

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 21:08

Juntada de Certidão

30/06/2025, 21:07

Expedição de Alvará.

25/06/2025, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:14

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 09:51

Decorrido prazo de FUNDACAO J. ROMEU CANCADO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:13

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 13:32

Juntada de certidão de baixa

05/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:24

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:24

Documentos

Intimação

•14/10/2024, 16:52

Sentença

•07/10/2024, 17:12

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 21:08

Juntada de Certidão

30/06/2025, 21:07

Expedição de Alvará.

25/06/2025, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:14

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 09:51

Decorrido prazo de FUNDACAO J. ROMEU CANCADO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:13

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 09:28

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

28/01/2025, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2025, 08:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/01/2025, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2024, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2024, 17:12

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 18:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/07/2024, 20:09

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 16:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/05/2024, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 15:59

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

22/05/2024, 09:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

17/05/2024, 17:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

17/05/2024, 17:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/05/2024, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2024, 18:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2023, 15:26

Processo Desarquivado

29/06/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 15:07

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

29/03/2023, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2023, 17:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: FUNDACAO J. ROMEU CANCADO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - MARIA LUCIA BRETZ PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

15/12/2022, 17:28

Distribuído por dependência

15/12/2022, 17:28

Intimação

•23/05/2024, 15:59

Decisão

•17/11/2023, 15:26