Execução Fiscal 4401566-14.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 28.867,54

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 7ª CACIV - Assento 2

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO DE ANDRADE GOMES

OAB/MG 63248·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

ASSESSORIA TECNICA E LINGUISTICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

BIBIANE PEREIRA RIBEIRO MOREIRA

CPF

Reu

DANTE FERREIRA MOREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:32

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 14:41

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/11/2025, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2025, 14:41

Juntada de Petição de certidão de migração

26/11/2025, 14:41

Decorrido prazo de BIBIANE PEREIRA RIBEIRO MOREIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:38

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:23

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 10:48

Decorrido prazo de BIBIANE PEREIRA RIBEIRO MOREIRA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2025, 10:38

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:01

Todas as movimentações(55)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:32

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 14:41

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/11/2025, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 20:40

Sentença

•25/07/2025, 14:27

26/11/2025, 14:41

Juntada de Petição de certidão de migração

26/11/2025, 14:41

Decorrido prazo de BIBIANE PEREIRA RIBEIRO MOREIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:38

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:23

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 10:48

Decorrido prazo de BIBIANE PEREIRA RIBEIRO MOREIRA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2025, 10:38

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 20:40

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2025, 20:40

Acolhida a exceção de pré-executividade

25/07/2025, 14:27

Declarada decadência ou prescrição

25/07/2025, 14:27

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/02/2025, 18:16

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 14:22

Conclusos para despacho

27/12/2024, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 20:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/09/2024, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2024, 13:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2024, 13:32

Expedição de carta via correio.

11/06/2024, 15:46

Expedição de carta via correio.

11/06/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:49

Outras Decisões

08/01/2024, 15:56

Conclusos para despacho

05/01/2024, 09:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/10/2023, 10:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/10/2023, 20:21

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2023, 09:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/09/2023, 14:18

Conclusos para despacho

23/09/2023, 09:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/08/2023, 19:44

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2023, 13:55

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

25/07/2023, 09:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

21/07/2023, 08:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

21/07/2023, 08:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/03/2023, 10:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/02/2023, 16:52

Conclusos para despacho

08/02/2023, 06:32

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 06:31

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 00:42

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2023, 14:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

16/12/2022, 14:40

Distribuído por dependência

16/12/2022, 14:40

Despacho

•07/01/2025, 14:22

Decisão

•08/01/2024, 15:56

Decisão

•28/09/2023, 14:18

Decisão

•09/02/2023, 16:52