Execução Fiscal 7104842-80.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 63.314,98

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA GRANDI LEMOS

Representa: Réu

ALEXANDRE CEZAR MONTEIRO

Representa: Réu

MIRELLA DUCK GODOY BEARARE

CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

OAB/SP 113573·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

JOSE ANIELTO CORREIA

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 00:08

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2026, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 10:27

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

13/02/2026, 10:27

Juntada de Petição de certidão de migração

13/02/2026, 10:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 04:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/01/2026, 10:59

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2025, 17:54

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 17:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2025, 23:59

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 17:22

Conclusos para despacho

30/06/2025, 10:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:28

Todas as movimentações(51)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 00:08

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2026, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 10:27

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 17:22

Despacho

•15/01/2025, 17:09

13/02/2026, 10:27

Juntada de Petição de certidão de migração

13/02/2026, 10:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 04:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/01/2026, 10:59

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2025, 17:54

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 17:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2025, 23:59

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 17:22

Conclusos para despacho

30/06/2025, 10:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/04/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2025, 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2025, 16:32

Expedição de carta via correio.

14/02/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 17:09

Conclusos para despacho

13/01/2025, 08:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/10/2024, 13:11

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2024, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2024, 15:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2024, 09:01

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2024, 15:39

Expedição de carta via correio.

19/07/2024, 16:13

Expedição de carta via correio.

19/07/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:21

Outras Decisões

30/04/2024, 13:09

Conclusos para despacho

06/03/2024, 09:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/11/2023, 13:21

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 14:43

Conclusos para despacho

27/09/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

06/08/2023, 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:42

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2023, 11:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/05/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 18:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/04/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:18

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2023, 14:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 13:55

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

23/12/2022, 11:52

Distribuído por dependência

23/12/2022, 11:52

Decisão

•30/04/2024, 13:09

Despacho

•20/10/2023, 14:43