Execução Fiscal 5509493-56.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 42.031,75

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO LEVATE

OAB/MG 89229·CPF·Representa: Autor

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO

OAB/MG 112737·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

ITALIA GRANITOS E MARMORES LTDA - ME

CNPJ

Reu

FELIPE GUILHERME BRIER LEITE

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2025, 10:45

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

30/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de certidão de migração

30/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/09/2025, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2025, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário FELIPE GUILHERME BRIER LEITE - CPF: 080.977.546-81 (EXECUTADO(A))

18/07/2025, 19:21

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 13:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/03/2025, 19:41

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2025, 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário FELIPE GUILHERME BRIER LEITE - CPF: 080.977.546-81 (EXECUTADO(A))

20/03/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/11/2024, 21:57

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:17

Todas as movimentações(40)

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2025, 10:45

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

30/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de certidão de migração

30/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/09/2025, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/08/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•17/07/2024, 15:19

Decisão

•13/11/2023, 14:40

22/08/2025, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2025, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário FELIPE GUILHERME BRIER LEITE - CPF: 080.977.546-81 (EXECUTADO(A))

18/07/2025, 19:21

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 13:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/03/2025, 19:41

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2025, 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário FELIPE GUILHERME BRIER LEITE - CPF: 080.977.546-81 (EXECUTADO(A))

20/03/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/11/2024, 21:57

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2024, 11:39

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 10:06

Expedição de carta via correio.

31/07/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:36

Outras Decisões

17/07/2024, 15:19

Conclusos para despacho

04/07/2024, 10:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/05/2024, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2024, 13:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

25/04/2024, 09:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

23/04/2024, 18:22

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

23/04/2024, 18:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/04/2024, 11:12

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 18:43

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2023, 17:23

Processo Desarquivado

16/05/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 18:02

Arquivado Provisoramente

10/04/2023, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 14:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 13:54

Distribuído por dependência

23/12/2022, 08:22

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

23/12/2022, 08:22