Execução Fiscal 5441905-66.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2022

Valor da Causa

R$ 33.352,60

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª CACIV - Assento 1

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PAULO ROBERTO CARVALHO DE AGUIAR

Terceiro

PAULO ROBERTO CARVALHO DE AGUIAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO SOARES PEREIRA

OAB/MG 162254·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 54419056620138130024/TJMG

20/03/2026, 06:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BHE 1ª V.Fe.Tr.M -> TJMG

14/02/2026, 12:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

10/10/2025, 08:23

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

10/10/2025, 08:23

Juntado(a) - Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

10/09/2025, 11:09

Juntado(a) - Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CARVALHO DE AGUIAR em 03/07/2025 23:59.

03/07/2025, 21:23

Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/06/2025.

09/06/2025, 21:21

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

09/06/2025, 21:21

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 14:23

Juntado(a) - Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CARVALHO DE AGUIAR em 23/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:30

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

05/04/2025, 09:59

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

26/03/2025, 21:23

Juntado(a) - Publicado Intimação em 27/03/2025.

26/03/2025, 21:23

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2025, 17:35

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 17:35

Todas as movimentações(29)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 54419056620138130024/TJMG

20/03/2026, 06:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BHE 1ª V.Fe.Tr.M -> TJMG

14/02/2026, 12:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

10/10/2025, 08:23

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

10/10/2025, 08:23

Juntado(a) - Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Documentos

Execução Fiscal

•25/01/2023, 00:00

10/09/2025, 11:09

Juntado(a) - Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CARVALHO DE AGUIAR em 03/07/2025 23:59.

03/07/2025, 21:23

Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/06/2025.

09/06/2025, 21:21

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

09/06/2025, 21:21

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 14:23

Juntado(a) - Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CARVALHO DE AGUIAR em 23/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:30

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

05/04/2025, 09:59

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

26/03/2025, 21:23

Juntado(a) - Publicado Intimação em 27/03/2025.

26/03/2025, 21:23

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2025, 17:35

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 17:35

Juntado(a) - Declarada decadência ou prescrição

25/03/2025, 15:40

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

06/03/2025, 06:30

Juntado(a) - Processo Desarquivado

06/03/2025, 06:30

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/02/2025, 09:00

Juntado(a) - Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 10:51

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 18:34

Juntado(a) - Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

10/02/2023, 11:35

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2023, 11:35

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

10/02/2023, 11:34

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão

10/02/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: PAULO ROBERTO CARVALHO DE AGUIAR Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - RAIMUNDO SOARES PEREIRA, VERA LUCIA DA SILVA TAVARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

21/12/2022, 05:42

Juntado(a) - Distribuído por dependência

21/12/2022, 05:42

Juntado(a) - Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

21/12/2022, 05:42