Execução Fiscal 5416624-74.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 81.512,80

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Renato Luís Dresch

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

FARLEY TARCISIO LADEIA BARBOSA

OAB/MG 48877·CPF·Representa: Autor

FLAVIA AZZI DE SOUZA NICASTRO

OAB/SP 168553·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MASSA FALIDA DE ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGOCIOS TURISTICOS LTDA

Terceiro

CEZAR AUGUSTUS LOPES SALIBA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGOCIOS TURISTICOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2026, 21:30

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2026, 15:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2026, 16:35

Conclusos para despacho

13/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/02/2026, 17:03

Decorrido prazo de ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGOCIOS TURISTICOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:22

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:02

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2026, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 17:47

Juntada de Outros documentos

24/01/2026, 02:25

Recebidos os autos

24/01/2026, 02:25

Recebidos os autos

24/01/2026, 02:25

Conclusos para decisão

24/01/2026, 02:25

Todas as movimentações(45)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2026, 21:30

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2026, 15:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2026, 16:35

Conclusos para despacho

13/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 15:11

Decisão

•24/03/2026, 16:35

27/02/2026, 17:03

Decorrido prazo de ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGOCIOS TURISTICOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:22

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:02

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2026, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 17:47

Juntada de Outros documentos

24/01/2026, 02:25

Recebidos os autos

24/01/2026, 02:25

Recebidos os autos

24/01/2026, 02:25

Conclusos para decisão

24/01/2026, 02:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/08/2025, 14:53

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

07/08/2025, 14:52

Decorrido prazo de ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGOCIOS TURISTICOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:16

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 13:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/04/2025, 23:00

Decorrido prazo de ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGOCIOS TURISTICOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 01:48

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 01:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2025, 13:50

Declarada decadência ou prescrição

28/02/2025, 13:13

Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:28

Processo Desarquivado

17/02/2025, 13:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/02/2025, 10:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 17:20

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

03/02/2023, 12:00

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 11:54

Desentranhado o documento

03/02/2023, 11:50

Desentranhado o documento

03/02/2023, 11:50

Desentranhado o documento

03/02/2023, 11:50

Desentranhado o documento

03/02/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGOCIOS TURISTICOS LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - FLÁVIA AZZI DE SOUZA, FARLEY TARCISIO LADEIA BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

23/12/2022, 10:18

Distribuído por dependência

23/12/2022, 10:18

Despacho

•10/02/2026, 17:47

Documentos 2ª instância

•24/01/2026, 02:25

Intimação

•28/02/2025, 13:50

Intimação

•28/02/2025, 13:50

Sentença

•28/02/2025, 13:13