Execução Fiscal 4439996-35.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 244.107,34

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO CARDOSO ROSA

OAB/MG 129566·CPF·Representa: Réu

MARCOS SOUZA LIMA

OAB/MG 105171·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

BRASIL CONSTRUTORA SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 09:09

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 10:33

Juntada de Certidão

19/03/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de juntada

16/03/2026, 11:55

Juntada de Certidão

09/03/2026, 10:36

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 15:16

Juntada de Petição de juntada

05/02/2026, 15:54

Juntada de Certidão

29/01/2026, 09:31

Expedição de Ofício.

28/01/2026, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 14:01

Decorrido prazo de BRASIL CONSTRUTORA SA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/12/2025, 11:46

Todas as movimentações(68)

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 09:09

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 10:33

Juntada de Certidão

Documentos

DECISÃO

•11/12/2025, 17:27

Intimação

•08/06/2025, 12:30

19/03/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de juntada

16/03/2026, 11:55

Juntada de Certidão

09/03/2026, 10:36

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 15:16

Juntada de Petição de juntada

05/02/2026, 15:54

Juntada de Certidão

29/01/2026, 09:31

Expedição de Ofício.

28/01/2026, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 14:01

Decorrido prazo de BRASIL CONSTRUTORA SA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/12/2025, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:36

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 14:42

Juntada de Certidão

12/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de certidão

12/12/2025, 14:39

Expedição de Alvará.

11/12/2025, 17:27

Juntada de Petição de informações prestadas

10/12/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:11

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:08

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

03/09/2025, 16:29

Decorrido prazo de BRASIL CONSTRUTORA SA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/07/2025, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:22

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2025, 12:30

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2025, 12:30

Outras Decisões

04/06/2025, 14:59

Conclusos para despacho

18/05/2025, 15:26

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

18/05/2025, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:20

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2025, 20:16

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 14:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2024, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2024, 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário BRASIL CONSTRUTORA SA - CNPJ: 33.247.248/0001-00 (EXECUTADO(A))

27/06/2024, 20:20

Expedição de Mandado.

12/06/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 09:46

Outras Decisões

14/12/2023, 16:57

Conclusos para despacho

13/12/2023, 19:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/10/2023, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2023, 14:55

Juntada de Certidão

26/09/2023, 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/05/2023, 10:19

Conclusos para despacho

16/05/2023, 06:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/04/2023, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2023, 15:05

Outras Decisões

26/04/2023, 13:44

Conclusos para despacho

30/03/2023, 07:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/03/2023, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 16:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/03/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: BRASIL CONSTRUTORA S/A Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2023, 19:01

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 18:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/01/2023, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2023, 13:53

Distribuído por dependência

16/12/2022, 15:17

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

16/12/2022, 15:17

Decisão

•04/06/2025, 14:59

Decisão

•14/12/2023, 16:57

Decisão

•17/05/2023, 10:19

Intimação

•26/04/2023, 15:05

Decisão

•26/04/2023, 13:44

Despacho

•21/03/2023, 16:03