Execução Fiscal 4430318-93.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 140.993,16

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

GEORGIA STUART DIAS

OAB/MG 45641·CPF·Representa: Autor

LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

OAB/MG 54418·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG 66493·CPF·Representa: Réu

POLLYANNA ISABELA RIBEIRO

OAB/MG 137300·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:20

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

06/10/2025, 08:10

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2025, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 08:10

Juntada de Petição de certidão de migração

06/10/2025, 08:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:04

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 11:19

Juntada de Certidão

27/08/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 16:34

Conclusos para despacho

15/07/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:50

Todas as movimentações(99)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:20

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

06/10/2025, 08:10

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2025, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 16:34

Intimação

•07/03/2024, 15:25

06/10/2025, 08:10

Juntada de Petição de certidão de migração

06/10/2025, 08:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:04

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 11:19

Juntada de Certidão

27/08/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 16:34

Conclusos para despacho

15/07/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:03

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:14

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 09:34

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 09:33

Desentranhado o documento

03/07/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 09:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 14:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:18

Publicado Intimação em 04/02/2025.

19/02/2025, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

19/02/2025, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/01/2025, 08:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:38

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:30

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2024, 17:46

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 17:44

Desentranhado o documento

23/08/2024, 17:44

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2024, 11:06

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

21/06/2024, 08:10

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2024, 16:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/06/2024, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 19:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/03/2024, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2024, 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2024, 14:05

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 13:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2024, 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:56

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 11:13

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 14:19

Expedição de Ofício.

06/12/2023, 14:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/10/2023, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:40

Conclusos para despacho

13/09/2023, 16:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2023, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2023, 09:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/07/2023, 19:29

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 19:10

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2023, 10:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/06/2023, 10:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/06/2023, 16:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/05/2023, 12:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/05/2023, 10:02

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2023, 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/2510-18 (EXECUTADO(A))

23/05/2023, 17:30

Conclusos para despacho

16/05/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 16:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:55

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2023, 16:28

Expedição de Alvará.

05/05/2023, 16:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/04/2023, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2023, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2023, 21:13

Conclusos para despacho

28/03/2023, 16:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 17:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/02/2023, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 07:38

Distribuído por dependência

26/12/2022, 13:41

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

26/12/2022, 13:41

Sentença

•07/03/2024, 14:05

Despacho

•06/12/2023, 14:57

Despacho

•22/09/2023, 15:40

Intimação

•24/05/2023, 10:02

Decisão

•23/05/2023, 17:30

Despacho

•16/04/2023, 21:13