Execução Fiscal 4422984-08.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 11.983,35

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO HENRIQUE SIMOES GOULART

OAB/MG 97051·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MARCOS STURZENEKER

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2026, 14:09

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

15/04/2026, 14:09

Juntada de Petição de certidão de migração

15/04/2026, 14:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2026, 14:19

Declarada decadência ou prescrição

12/03/2026, 16:41

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/02/2026, 17:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 03/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2025, 10:20

Juntada de Certidão

06/11/2025, 10:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/06/2025, 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/05/2025, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2025, 16:58

Todas as movimentações(41)

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2026, 14:09

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

15/04/2026, 14:09

Juntada de Petição de certidão de migração

15/04/2026, 14:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 14:19

Sentença

•12/03/2026, 16:41

19/03/2026, 14:19

Declarada decadência ou prescrição

12/03/2026, 16:41

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/02/2026, 17:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 03/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2025, 10:20

Juntada de Certidão

06/11/2025, 10:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/06/2025, 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/05/2025, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2025, 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos

22/04/2025, 17:05

Conclusos para despacho

08/01/2025, 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/01/2025, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2024, 12:35

Declarada decadência ou prescrição

19/12/2024, 09:20

Conclusos para despacho

24/11/2024, 17:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/08/2024, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2024, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 13:23

Conclusos para despacho

08/07/2024, 15:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/02/2024, 13:23

Conclusos para despacho

20/02/2024, 10:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/10/2023, 20:17

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2023, 12:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/10/2023, 12:26

Expedição de carta via correio.

10/07/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 10:27

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2023, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 14:56

Conclusos para despacho

25/05/2023, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 18:33

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2023, 14:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/03/2023, 10:03

Distribuído por dependência

15/12/2022, 14:36

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

15/12/2022, 14:36

Certidão Trânsito em Julgado

•26/06/2025, 08:37

Intimação

•28/04/2025, 16:58

Decisão

•22/04/2025, 17:05

Intimação

•19/12/2024, 12:35

Sentença

•19/12/2024, 09:20

Despacho

•10/07/2024, 13:23

Decisão

•28/02/2024, 13:23

Despacho

•25/05/2023, 14:56