Ação Penal - Procedimento Sumário 0007194-85.2021.8.13.0193 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MARCELISIO PRADO RAMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO ERNESTO LEMES

OAB/MG 143597·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 17:30

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 21:14

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 08:37

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 16:41

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 10:40

Conclusos para despacho

09/04/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 10:56

Conclusos para despacho

04/02/2025, 10:56

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 17:30

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 21:14

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 21:14

Despacho

•16/07/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 08:37

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 16:41

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 10:40

Conclusos para despacho

09/04/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 10:56

Conclusos para despacho

04/02/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:54

Decorrido prazo de MARCELISIO PRADO RAMOS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de MARCELISIO PRADO RAMOS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:16

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024, 08:47

Decorrido prazo de MARCELISIO PRADO RAMOS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 02:27

Decorrido prazo de MARCELISIO PRADO RAMOS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:17

Juntada de Petição de ciência

10/06/2024, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2024, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2024, 14:52

Juntada de Ofício

18/03/2024, 11:59

Juntada de Ofício

18/03/2024, 11:58

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 08:58

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MARCELISIO PRADO RAMOS - CPF: 080.448.666-20 (RÉU/RÉ)

26/01/2024, 08:27

Extinta a Punibilidade de MARCELISIO PRADO RAMOS - CPF: 080.448.666-20 (RÉU/RÉ) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

26/01/2024, 08:27

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 25/01/2024 13:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel

26/01/2024, 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCELISIO PRADO RAMOS - CPF: 080.448.666-20 (RÉU/RÉ)

06/12/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/10/2023, 18:29

Juntada de Petição de ciência

30/10/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 09:33

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 09:32

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 09:31

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 09:31

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 25/01/2024 13:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel

04/07/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 16:08

Conclusos para despacho

22/06/2023, 09:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/06/2023, 18:44

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2023, 12:57

Juntada de Petição de ciência

27/04/2023, 18:22

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2023, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2023, 14:32

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 12:53

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/02/2023, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 10:14

Classe retificada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

02/02/2023, 17:54

Recebida a denúncia contra MARCELISIO PRADO RAMOS - CPF: 080.448.666-20 (INVESTIGADO(A))

02/02/2023, 14:28

Conclusos para decisão

02/02/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 13:54

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

02/02/2023, 13:54

Distribuído por dependência

02/02/2023, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 INDICIADO: M.P.R., A.C.R. Publicado despacho DESPACHO DE FL. 85. "Considerando que a ausência de manifestação da defesa demonstra desinteresse em aceitação no acordo nos moldes estabelecidos pelo Ministério Público, vista ao Parquet para formação da opinio delicti.Ressalto que não vislumbro excesso ou ilegalidade nas cláusulas do ANPP oferecido, de forma que não é o caso de aplicação do §5º do art.28-A, do CPP.". Adv - DIEGO ERNESTO LEMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Despacho

•21/02/2025, 10:56

Intimação

•03/06/2024, 14:52

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•26/01/2024, 08:27

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•26/01/2024, 08:27

Intimação

•30/10/2023, 09:32

Intimação

•30/10/2023, 09:31

Intimação

•30/10/2023, 09:31

Decisão

•23/06/2023, 16:08

Decisão

•02/02/2023, 14:28