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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 42.876,73

Órgão julgador

2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

Partes do Processo

LAERTE SANTOS ORCADES

CPF

Autor

ANDRE LUIZ COELHO MERLO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO LOURENCO VIDAL em 11/09/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Todas as movimentações(65)