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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

Partes do Processo

BOECHAT REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

PFN-MG

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de BOECHAT REPRESENTACOES LTDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA FEDERAL em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Todas as movimentações(71)

legal