Execução Fiscal 1654286-84.1999.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 124.931,08

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

BELO HORIZONTE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(45)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

BELO HORIZONTE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

JESUS RODRIGUES FILHO

CPF

Reu

JESUS RODRIGUES

CPF

Reu

JESUS RODRIGUES & CIA LTDA

CNPJ

Reu

ELCIO RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:05

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:05

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/04/2026, 10:43

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2026, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de certidão de migração

17/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/04/2026, 22:13

Juntada de Petição de apelação

22/03/2026, 19:23

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2026, 16:11

Outras Decisões

10/02/2026, 16:54

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 17:07

Todas as movimentações(56)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:05

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:05

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/04/2026, 10:43

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2026, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 16:11

Sentença

•10/02/2026, 16:54

17/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de certidão de migração

17/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/04/2026, 22:13

Juntada de Petição de apelação

22/03/2026, 19:23

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2026, 16:11

Outras Decisões

10/02/2026, 16:54

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 16:27

Conclusos para despacho

19/11/2025, 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/10/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 13:54

Conclusos para despacho

30/09/2025, 18:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/09/2025, 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2025, 12:52

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 12:47

Decorrido prazo de JESUS RODRIGUES FILHO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:26

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 19:31

Conclusos para despacho

20/03/2025, 09:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/01/2025, 22:10

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2024, 08:38

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 08:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/08/2024, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2024, 17:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/12/2023, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/08/2023, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:45

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2023, 18:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/07/2023, 16:38

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 09:40

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2023, 18:05

Conclusos para despacho

08/05/2023, 23:25

Processo Desarquivado

08/05/2023, 23:24

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 15:49

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

23/03/2023, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2023, 13:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 13:55

Distribuído por dependência

23/12/2022, 09:39

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

23/12/2022, 09:39

Despacho

•27/11/2025, 16:27

Despacho

•09/10/2025, 13:54

Despacho

•22/05/2025, 19:31

Intimação

•19/07/2023, 18:18

Decisão

•09/07/2023, 16:38

Despacho

•28/05/2023, 18:05